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Noticiar a Região do Ribatejo

"Noticiar a Região do Ribatejo" é um blogue de notícias da região do Ribatejo

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Empresa Enviroil II – Reciclagem de óleos Usados Lda condenada em Tribunal

26.10.18 | noticiar

A empresa Enviroil II – Reciclagem de óleos Usados Lda, que se situa na Carregueira, no concelho da Chamusca, foi, na passada semana, condenada pelo Tribunal Judicial de Santarém por ter despedido uma trabalhadora grávida.

De acordo com a União de Sindicatos de Santarém, a situação remonta a novembro de 2017, quando a administração da empresa despediu uma trabalhadora grávida, que se encontrava em baixa de risco.

O Tribunal Judicial de Santarém considerou provada a situação de precariedade laboral do contrato da trabalhadora, cujo “era baseado num fundamentação falsa com um único propósito de colocar a trabalhadora numa situação de precariedade, considerando assim que a caducidade de contrato invocada pela administração não é válida.” Este facto comprovou-se, segundo o sindicato, quando de imediato a empresa contratou outra trabalhadora para o mesmo posto de trabalho.

“A sentença define a ilicitude do despedimento e condena a Enviroil II a reintegrar a trabalhadora (agora mãe), a pagar-lhe a diferença salarial entre o montante auferido pelo subsidio de desemprego e o seu salário real e caso a trabalhadora prefira não ser reintegrada por já se encontrar noutra empresa, a pagar a indemnização compensatória e as horas de formação profissional continua não atribuídas. A estes valores acrescem os respetivos juros de mora.

Por fim, a Enviroil II terá,ainda, que ressarcir a Segurança Social dos subsídios de desemprego pagos desnecessariamente à trabalhadora por esta ter sido despedida ilegalmente.”

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